A partir deste mês de junho, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), sensível ao acúmulo de sessões do Tribunal do Júri por realizar em diversas comarcas do Estado em decorrência da pandemia da Covid-19, passa a promover regime de mutirão para a realização dos julgamentos represados. A previsão é […]
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação imposta a uma empresa de alimentos que vendeu um sachê de molho de tomate com um corpo estranho em seu interior. Segundo os autos, misturado ao molho, havia um rato em decomposição. Na hora do jantar, quando iria usar o produto, a […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o flagrante obtido por policiais após ingresso forçado em residência, com base exclusivamente em denúncia anônima sobre tráfico de drogas no local. Os agentes relataram ter visto uma arma e drogas quando ainda estavam do lado de fora; entretanto, para o […]
O fortalecimento da atuação dos advogados e advogadas do Estado foi pauta do Café da Advocacia Criminalista com a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, nesta terça-feira (31) na sede da Seccional em Florianópolis. A conversa reuniu conselheiros da OAB/SC, presidentes de Comissões da Seccional e representantes de associações estaduais e nacionais para debater […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente. O caso julgado teve origem em investigação de supostos desvios de recursos públicos em contrato de gestão firmado […]
A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com o desembargador do TJSC Saul Steil para despachar recurso requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o ingresso da Seccional como amicus curiae em processo que fixou honorários advocatícios de forma equitativa. O pleito, encaminhado na tarde desta quinta-feira (26), defende o arbitramento da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu, neste sábado (21/5), execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), “a decisão poderia causar dano irreparável a […]
No Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, entre os dias 18 e 19 de maio, o presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB Santa Catarina, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, propôs que a campanha “Procuração na mão, reconhecimento de firma não!” […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool […]