O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais. A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)(abre em nova aba/janela) ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do […]
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a cumprir pena em prisão domiciliar. Nos autos da Execução Penal (EP) 131, o ministro considerou que a defesa do ex-presidente comprovou que ele sofre de doenças graves e concedeu o benefício em caráter humanitário. Collor foi […]
A Secretaria do Fórum de Criciúma teve conhecimento de que golpistas estão tentando aplicar fraudes na região sul do Estado, por meio de e-mails que simulam intimações judiciais. As mensagens usam indevidamente o nome do município e de um falso “Setor de Intimações do Fórum de Criciúma” para enganar as vítimas, com o objetivo de […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia determinado o cumprimento imediato da pena imposta ao ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e 10 meses, em regime inicial fechado, por participação em esquema de corrupção na BR […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e anulou provas obtidas pela polícia ao considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas. O colegiado apontou que, mesmo com ordem judicial, […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, […]
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) empossou seus novos gestores, nesta sexta-feira, 4 de abril, em solenidade realizada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O desembargador Carlos Alberto Civinski assumiu a presidência da Corte e o desembargador Carlos Roberto Silva, a vice-presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. A transferência de comando foi […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento ao agravo de instrumento – interposto na fase de cumprimento […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse […]