O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), em sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (9/6), formou a lista tríplice na eleição para o cargo de juiz efetivo, categoria jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Nove advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) participaram do pleito. Pela ordem, os mais votados foram: […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (8), se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para levar a efeito uma acusação por estelionato, poderá retroagir para beneficiar réu denunciado antes dessa nova regra. O tema é tratado no […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. O colegiado […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, […]
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e seguros de saúde proporcionam aos seus […]
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) “não retroage para desconstituir o ato jurídico perfeito, nem para reduzir o grau de proteção conferido pela legislação ao meio ambiente, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental”, aplicando-se somente a condutas anteriores à sua publicação que […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP). Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, sob a presidência do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, homologou em sua última sessão novas diretrizes que passam agora a nortear os trabalhos daquele órgão julgador: – Processos que já foram remetidos à Justiça Federal e retornaram devem ser mantidos e julgados pela Justiça Estadual, pois não […]
As informações que levaram o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) a adotar a edição de uma nova resolução que prorroga o regime do serviço em home office até 30 de junho foram detalhadas em reunião do Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Covid-19, realizada por videoconferência nesta quarta-feira (26/5). O presidente do PJSC, desembargador Ricardo […]
Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo […]